Termos de uso e informações legais

O serviço

O danfe.pro gera, a partir de arquivos XML de documentos fiscais eletrônicos brasileiros, o DANFE da NF-e, o DANFE da NFC-e e o DANFSe da NFS-e de padrão nacional, para você ver, imprimir e baixar em PDF, e mostra informações técnicas sobre a assinatura digital do arquivo. O serviço é gratuito no momento e não exige cadastro.

Tudo acontece no seu navegador: não recebemos os seus arquivos. Os detalhes estão na política de privacidade.

Sem vínculo com órgãos públicos

O danfe.pro é um serviço privado e não tem vínculo com a Receita Federal, as SEFAZ, as prefeituras nem o Comitê Gestor da NFS-e, nem é autorizado, certificado ou endossado por eles. Seguimos os leiautes oficiais a partir dos manuais e das notas técnicas que esses órgãos publicam.

O que o documento gerado significa

O DANFE e o DANFSe são representações do XML. Geramos o documento a partir do conteúdo do arquivo, seguindo os leiautes oficiais, mas não consultamos a SEFAZ, a prefeitura nem o Sistema Nacional NFS-e: não confirmamos se a nota foi autorizada, cancelada, substituída ou alterada, e não verificamos a assinatura digital.

Um DANFE gerado de XML sem protocolo de autorização (ou com o protocolo de outra chave de acesso) não comprova a autorização e não deve acompanhar mercadoria; por isso ele sai com a marca “SEM PROTOCOLO DE AUTORIZAÇÃO”.

Quando a situação de uma nota importa (antes de pagar, de entregar mercadoria ou de aproveitar o crédito de um imposto), confira a chave de acesso no portal oficial. O documento fiscal com validade jurídica é sempre o XML autorizado.

Uso do site

Use o danfe.pro só com arquivos que você tem o direito de abrir e de acordo com a lei. Não tente perturbar ou sobrecarregar o site nem contornar as suas medidas de segurança.

Preço

O danfe.pro é gratuito no momento. Se criarmos recursos pagos, atualizaremos estes termos antes; o preço e as condições, incluindo o seu direito de arrependimento como consumidor, serão informados antes de qualquer pagamento.

Propriedade intelectual

O site, o seu desenho e os seus textos pertencem à FLISTONE TECHNOLOGIES - FZCO. Os componentes de código aberto usados no software continuam sob as suas próprias licenças. Os documentos que você abre continuam sendo seus ou de quem os emitiu.

Disponibilidade

Trabalhamos para manter o danfe.pro funcionando, mas não podemos garantir que ele estará sempre disponível ou livre de erros. Podemos alterar, suspender ou encerrar o site ou qualquer recurso a qualquer momento.

Responsabilidade

Na medida permitida pela lei, não respondemos por decisões que você tome com base no documento gerado nem por danos indiretos, como lucros cessantes ou perda de dados. O danfe.pro é oferecido gratuitamente e no estado em que se encontra.

Nada nestes termos exclui ou limita nossa responsabilidade quando a lei não o permite, em especial em caso de dolo ou culpa grave, nem afasta os direitos que o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) garante ao consumidor e que não podem ser excluídos por contrato (arts. 25 e 51, I).

Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pelas leis dos Emirados Árabes Unidos. Se você é consumidor no Brasil, continuam valendo as normas brasileiras de proteção do consumidor que não podem ser afastadas por contrato, e você pode propor ação no foro do seu domicílio (art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor).

Antes de recorrer à Justiça, escreva para support@danfe.pro: a maioria das questões se resolve por e-mail.

Alterações destes termos

Podemos atualizar estes termos. A data no topo indica a versão em vigor. As mudanças valem a partir da publicação e não se aplicam ao uso anterior do site.